Vereadores pedem suspensão de decreto sobre rotativo e comissão irá investigar ações normativas do prefeito
No ano de 2022, a administração da cidade de Guarapari emitiu cerca de 800 atos municipais através do chefe executivo. Diante desse expressivo número, o Conselho Municipal optou por criar um comitê especial com o objetivo de examinar possíveis irregularidades nas regras estabelecidas.
No último dia 5, terça-feira à tarde, os parlamentares Oldair Rossi, Max Jr. e Izac Queiroz reuniram-se para apresentar o plano de trabalho desse comitê recém-criado. A formação desse grupo ocorreu após uma solicitação feita pelo líder da Casa, Wendel Lima, para investigar a legalidade dos atos emitidos. O prazo dado para que todas as investigações sejam concluídas foi estipulado em seis meses. O primeiro documento a ser minuciosamente analisado por esse comitê será o ato 84/2021, escolha essa que se deve aos problemas levantados durante a Reunião Pública ocorrida no dia 30 de agosto.
Diante disso, é válido questionarmos: o que exatamente é um ato? Um ato trata-se de um documento elaborado e assinado pelo chefe executivo, sendo que também pode ser criado por um presidente ou governador. É importante destacar que os atos possuem uma força normativa menor em relação às leis, uma vez que eles não passam pela discussão e aprovação do conselho. “Eles podem servir tanto para regulamentar leis já existentes como também para agir em situações de urgência“, explica o parlamentar Max. “O chefe executivo não pode emitir atos que sejam considerados leis. O conselho está buscando verificar se ocorreu algum erro nesse sentido, ou seja, se ele ultrapassou suas funções e emitiu atos que, na verdade, deveriam ter passado pelo conselho como leis“, elucidou o parlamentar Izac Queiroz.
Com relação ao ato 84/2021, podemos observar que esse documento veio regulamentar diversos aspectos relacionados ao estacionamento rotativo da cidade, incluindo a isenção parcial do pagamento para os residentes sem garagem. Segundo o artigo 18 desse ato, os residentes terão isenção das 18:00 às 8:00 do dia seguinte e também poderão escolher uma hora entre as 11:00 e as 14:00 horas para estarem isentos do pagamento. Caso os veículos estejam estacionados fora dos horários especificados, eles estarão sujeitos ao pagamento da tarifa referente ao estacionamento rotativo.
É relevante mencionarmos como era a situação antes da implementação desse ato. Anteriormente, a isenção para os residentes sem garagem não possuía limitações de tempo e era regulamentada pela lei 3984/2015, que exigia comprovação de residência e propriedade do veículo como requisitos para obtenção da isenção.
Por fim, é importante destacar que foi realizado um pedido de suspensão do ato 84/2021 pelos parlamentares. Essa medida tem como objetivo beneficiar os residentes que foram afetados pelas regras estabelecidas nesse documento. “Estamos solicitando urgentemente a suspensão desse ato e iremos conduzir uma investigação minuciosa“, destacou o parlamentar e líder do comitê especial, Oldair Rossi.
| Resumo da Notícia | |
|---|---|
| Ano | 2022 |
| Número de Atos Emitidos | 800 |
| Criação do Comitê Especial | Conselho Municipal optou por criar um comitê especial para examinar possíveis irregularidades nas regras estabelecidas |
| Primeiro Documento a ser Analisado | Ato 84/2021, que modificou as normas referentes ao sistema de estacionamento rotativo da cidade |
| Reunião dos Parlamentares | Parlamentares Oldair Rossi, Max Jr. e Izac Queiroz reuniram-se para apresentar o plano de trabalho do comitê |
| Prazo para Conclusão das Investigação | Seis meses |
| Definição de Ato | Ato é um documento elaborado e assinado pelo chefe executivo, com força normativa menor em relação às leis |
| Objetivo do Comitê | Verificar se ocorreram erros na emissão de atos que deveriam ter passado pelo conselho como leis |
| Conteúdo do Ato 84/2021 | Regulamenta diversos aspectos relacionados ao estacionamento rotativo da cidade, incluindo a isenção parcial do pagamento para os residentes sem garagem |
| Situação Anterior | Isenção para os residentes sem garagem não possuía limitações de tempo e era regulamentada pela lei 3984/2015 |
| Pedido de Suspensão do Ato 84/2021 | Parlamentares solicitaram a suspensão do ato visando beneficiar os residentes afetados pelas regras estabelecidas |
Com informações do site Portal 27.
