STF proíbe uso da legítima defesa da honra para absolvição de acusados de feminicídio
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade, na terça-feira (1), uma medida histórica que proíbe a utilização da teoria da legítima defesa da honra para justificar a absolvição de acusados de feminicídio. A decisão foi comemorada pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, nas redes sociais, ressaltando sua importância no combate à impunidade e violência contra as mulheres.
A medida foi julgada a partir de uma ação apresentada pelo PDT em 2021, que tinha como objetivo evitar que homens acusados de feminicídio fossem absolvidos com base em argumentos relacionados à motivação emocional do crime, como ciúmes ou traição conjugal.
A maioria dos votos contrários à teoria já havia sido formada desde a sessão anterior ao recesso de julho no STF, realizada em 30 de junho. Naquela ocasião, sete juízes – Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes – se posicionaram contra o uso da teoria da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio. Na sessão de aprovação da medida, as juízas Cármen Lúcia e Rosa Weber foram as últimas a emitir seus votos sobre o assunto.
Essa decisão representa um marco importante na luta contra a impunidade e violência contra mulheres. A utilização da teoria da legítima defesa da honra para justificar crimes hediondos, como o feminicídio, demonstrava um claro desrespeito pelos direitos e pela vida das mulheres. Agora, os advogados de defesa não poderão mais utilizar esse argumento para buscar a absolvição antes de um julgamento pelo júri, e os resultados dos julgamentos que se basearam nessa teoria podem ser anulados.
Essa medida fortalece o sistema de Justiça ao garantir que o feminicídio seja tratado com a gravidade que merece, reconhecendo-o como um crime hediondo que não pode ser justificado por noções retrógradas e machistas como a legítima defesa da honra. A redução da impunidade é essencial para combater efetivamente a violência contra as mulheres e promover uma sociedade mais igualitária e justa.
Com essa decisão do STF, o Brasil dá um importante passo na proteção dos direitos das mulheres e na busca por uma sociedade em que todas possam viver sem medo de violência ou discriminação baseada em gênero. A proibição da utilização da teoria da legítima defesa da honra no âmbito do feminicídio reafirma o compromisso do país com a igualdade de gênero e a promoção dos direitos humanos.
| Notícia | Data | Destaque |
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Com informações do site ES Hoje.
